Iniciativa busca agilizar a regularização da documentação civil e abrir novas oportunidades para quem já passou pelo sistema prisional
A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp MG), por meio da Subsecretaria de Prevenção Social à Criminalidade (Supec), firmou parceria entre o Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional (PrEsp) e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). A ação permitirá que, em 11 municípios mineiros, pessoas que já estiveram privadas de liberdade sejam encaminhadas às Unidades de Atendimento Integrado (UAIs) para a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN).
Documentos que comprovam a identidade e o estado civil — como certidão de nascimento, carteira de identidade, CPF (Cadastro de Pessoa Física) e CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) — são essenciais para o acesso a direitos e serviços básicos. Muitas pessoas egressas do sistema prisional perdem esses documentos, o que dificulta o acesso à saúde, educação, trabalho e outros direitos fundamentais, tornando-as praticamente “invisíveis” para o Estado.
Criado em 2003, o PrEsp tem como foco garantir direitos e promover condições para a reintegração social de pessoas com experiência prisional. O programa, baseado na lógica da Segurança Cidadã, busca reduzir a reincidência criminal e ampliar oportunidades na vida em liberdade, atuando na redução de riscos sociais e na identificação de vulnerabilidades por meio de atendimentos individuais a egressos, pré-egressos e seus familiares.
A parceria entre o PrEsp e a Seplag tem como objetivo fortalecer a reinserção social, assegurando que a falta de documentação não seja um obstáculo à participação cidadã. Iniciada como projeto-piloto em cinco municípios mineiros, a iniciativa — articulando a atuação do PrEsp com as UAIs — obteve tanto êxito que foi recentemente ampliada para mais seis municípios, totalizando 11 cidades: Belo Horizonte, Betim, Contagem, Divinópolis, Governador Valadares, Ipatinga, Juiz de Fora, Montes Claros, Sete Lagoas, Uberaba e Uberlândia.
“A emissão da CIN garante ao egresso um passo essencial no processo de reinserção na sociedade, pois possibilita o acesso a serviços e oportunidades que exigem a identificação civil. Essa é uma ação que traduz, na prática, o compromisso do Governo de Minas com a inclusão e com a dignidade cidadã”, destacou a diretora Central de Gestão das Unidades de Atendimento Integrado da Seplag-MG, Marina Kleinhappel.
Com o encaminhamento feito pelo PrEsp, as gerências das UAIs realizam o agendamento, facilitando o processo para os egressos. Segundo Juliana Gontijo, gerente do PrEsp, o fluxo de agendamento para emissão da Carteira de Identidade Nacional dessas pessoas contribui para um maior acesso aos serviços públicos, considerando que, muitas vezes, essa população apresenta recursos tecnológicos limitados para realizar o agendamento on-line, devido às vulnerabilidades que enfrenta.
Para a diretora do PrEsp, Paloma Pereira, a inclusão social começa com o acesso à documentação civil. “O PrEsp tem o compromisso de garantir esse acesso, que impacta diretamente na retomada e na manutenção da vida em liberdade. A ausência de documentação expõe os egressos a riscos e acentua outras vulnerabilidades, por isso a parceria também foi pensada como estratégia de proteção social”, afirmou.
De acordo com o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, Rogério Greco, projetos de inclusão como esse reforçam a importância de garantir direitos básicos e fortalecer políticas públicas que ofereçam novas perspectivas. "Ao assegurar documentação e apoio social, a Sejusp contribui para a cidadania, a liberdade e a redução da reincidência criminal", disse.
Texto: Ana Carolina Costa
Imagens: Arquivo/Sejusp e gov.br
