No dia 29 de agosto de 2016, tomava posse o primeiro Secretário de Estado de Administração Prisional (SEAP) de Minas Gerais. O Desembargador Francisco Kupidlowski foi convidado pelo Governador do Estado, Fernando da Mata Pimentel, para assumir a pasta. Com um ano de funcionamento, muitos avanços foram conquistados. Uma nova carteira funcional, encaminhamento da lei ordinária, criação do emblema e identidade do Sistema Prisional, entre outros.
Carteira Funcional
A nova carteira funcional era um pedido antigo das quatro carreiras de servidores da SEAP. E só foi possível graças ao empenho e união de forças do Gabinete do Secretário, da Assessoria Jurídica, da Superintendência de Recursos Humanos e da Assessoria de Planejamento (ASPLAN). O Governador assinou então o Decreto 47.183, de 10 de maio de 2017, atribuindo ao Secretário poderes para a expedição do novo documento. A partir de então, foi estudado modelos, formatação e publicado a Resolução nº 021/2017 que regulariza o tema no âmbito da SEAP. Impressa em papel moeda e com o brasão do Estado de Minas Gerais, a carteira possui diversos mecanismos de segurança como o selo holográfico, impressões visíveis apenas com luzes ultravioleta, números de série para controle interno e QRCode.
Lei que regulamente a carreira de Agente de Segurança Penitenciário
Outra demanda muito cobrada também pelos servidores, era a criação da Lei que regulamenta a carreira de Agente de Segurança Penitenciário. A legislação começou a ser discutida e elaborada em 2016 por uma equipe composta por representantes da SEAP, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) e de instituições sindicais. O projeto de lei ainda passou por debates técnicos, e foi encaminhado pelo Secretário de Administração Prisional à SEPLAG que está realizando ajustes finais, para então ser encaminhada à Assembleia Legislativa de Minas Gerais onde deverá ser aprovada.
Emblema
Em 31 de março de 2017 foi publicada a Resolução nº 03/2017 que regulamenta o Emblema e o Estandarte do Sistema Prisional. A regulamentação de um símbolo para o Sistema Prisional representa o fortalecimento da identidade institucional, reafirma sua independência e reforça a sua importância para o Estado de Minas Gerais.
Modernização de processos
A SEAP também assinou um Acordo de Cooperação Técnica com a Justiça Federal para implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU). O sistema informatiza os processos de execução penal, eliminando os autos físicos e automatiza tarefas como o cálculo da pena e a emissão de alertas. O Sistema Integrado de Gestão Prisional (SIGPRI) também foi outra novidade que trouxe agilidade e modernidade para o Sistema Prisional. A nova plataforma substitui o Sistema de Informações Penitenciárias (INFOPEN). Além de outro layout, ela também é mais intuitiva, possibilita o acesso externo e é integrada ao Sistema de Identificação Policial (SIP) e ao PC NET, ambos da Polícia Civil.
Planejamento Estratégico
Está em fase de diagramação o Planejamento Estratégico do Sistema Prisional. O esboço começou a ser produzido em janeiro deste ano e teve a participação de servidores de todas as diretorias, superintendências e assessorias da SEAP. Após a sua finalização, foi validado pelos Subsecretários, Chefe de Gabinete e Secretário da SEAP. O plano contém objetivos estratégicos, separados em eixos de atuação, que deverão ser atingidos mediante as ações listadas. Além disso, foram estabelecidos os indicadores de resultados das Unidades Prisionais que serão monitorados ao longo do tempo. O objetivo do Plano Estratégico é alinhar as prioridades de ações e os resultados que devem ser perseguidos por todos os servidores do Sistema Prisional.
TCAF
O Treinamento Com Arma de Fogo (TCAF) foi outra conquista da SEAP. Em maio desse ano, a Secretaria assinou um Acordo de Cooperação Técnica com a Polícia Militar de Minas Gerais, para que o curso no interior seja realizado em unidades da PMMG. A Polícia Militar disponibiliza policiais para atuarem como instrutores de armamento e tiro, salas de aulas e estandes de tiro. Já a SEAP viabiliza todo o material necessário à execução do TCAF e convoca os Agentes de Segurança Penitenciários de acordo com a RISP e seguindo um cronograma de atividades coordenado pela Academia do Sistema Prisional. Os servidores lotados em Belo Horizonte e Região Metropolitana fazem o treinamento na Academia do Sistema Prisional.
Capacitação do REDS
No final do ano passado, a SEAP trouxe mais uma capacitação para os agentes de segurança penitenciários. Os servidores de todo o Estado participaram de um treinamento para preenchimento de Registro de Eventos de Defesa Social (REDS). Mais de 5.000 ocorrências já foram feitas em unidade prisionais, desde a implantação do sistema, em novembro de 2016. O projeto configura uma importante modernização no processo de registro de ocorrências em Minas Gerais. Ele também fortalece a integração, ampliando a responsabilidade dos Agentes de Segurança Penitenciários e liberando a Polícia Militar para a realização de suas atividades.
Até o momento, mais de sete mil agentes foram treinados em todas as 19 Regiões Integradas de Segurança Pública (RISP) do Estado. Eles são capacitados para registrar os seguintes crimes: lesão corporal, ameaça, dano, porte e posse ilegal de arma de fogo, porte ilegal de arma branca, ingresso ilegal de celular ou rádio, uso e consumo de drogas e tráfico ilícito de drogas.
