Servidores da Unidade Setorial de Controle Interno da Secretaria de Estado de Administração Prisional, (SEAP) participam do Curso de Prevenção e Apuração de Ilícitos Administrativos que acontece entre os dias 20 a 22.11. A atividade acontece no Plenário do Edifício Gerais na Cidade Administrativa Tancredo Neves e é ministrado pela Controladoria – Geral do Estado.
A capacitação conta com 18 horas/aula e tem como objetivo instruir servidores quanto às normas aplicáveis ao Regime Disciplinar dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, em especial, a atuação da Unidade Setorial de Controle Interno da SEAP observando os princípios aplicáveis ao âmbito disciplinar e o rito procedimental previsto na Lei Estadual nº 869/1952, que regula o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Minas Gerais.
O curso também vai abordar aspectos gerais da Lei Federal nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção que prevê a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Estiveram presentes à aula inaugural, o Assessor-chefe da Unidade Setorial de Controle Interno, Thiago Machado e o Diretor de Sistemas de Informação da Superintendência de Tecnologia, Informação, Comunicação e Modernização do Sistema Prisional, Márcio José da Silva.
