O atestado carcerário é o documento onde consta o registro prisional das pessoas privadas de liberdade, contendo as seguintes informações: tipo de regime da prisão, local atual de admissão além das admissões anteriores, e o registro de faltas disciplinares, caso possua. Ele pode ser solicitado para fins de recebimento do auxílio reclusão, para rescisão de contrato de trabalho, para reconhecimento de paternidade, dentre outros.
As pessoas que desejam ter acesso a este documento devem ser maiores de 18 anos, familiares ou advogados legalmente constituídos, e apresentar documentação necessária justificando seu pedido.
Para solicitar esse serviço, acesse o link abaixo e agende para fazer a retirada do atestado carcerário em qualquer NAF:
Link: https://www.mg.gov.br/conteudo/agendamento-online/emissao-de-atestado-carcerario
