Os pedidos de transferência dos indivíduos privados de liberdade (IPL) nas diversas unidades prisionais subordinadas à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (SEJUSP) poderão ser enviados via serviço postal para Superintendência de Gestão de Vagas e Custódias Alternativas no seguinte endereço: Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Rodovia Papa João Paulo II, 4001, Bairro Serra Verde, Prédio MINAS – 4º andar, CEP: 31.630-900.
Documentos necessários para solicitação:
Cópia de (RG ou CNH ou carteira de trabalho);
Cópia do comprovante de endereço com data de vencimento inferior a 90 dias (água, luz, telefone FIXO, atestado de abrangência);
Carta de próprio punho constando o motivo da transferência, INFOPEN do preso e o local pretendido;
Cópia da certidão de casamento ou união estável com registro em cartório (quando se tratar de cônjuge ou companheira);
Endereço de e-mail do solicitante;
Procuração com poderes específicos para solicitar a transferência (quando se tratar de advogado).
Em se tratando de terceiros, procuração com poderes específicos, sem prejuízo dos demais documentos aplicáveis.
