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Iniciativa fortalece políticas públicas de qualificação profissional de detentos e fomenta empregabilidade

O Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG) e o Instituto Minas pela Paz assinaram, nesta quarta-feira (29), um termo de parceria voltado à execução de ações conjuntas para promover o direito de acesso de homens e mulheres presos à capacitação técnica, à formação profissional e oportunidade de trabalho. A iniciativa contribui para a reintegração social e inserção no mercado.

Detentos de cerca de 30 unidades prisionais serão beneficiados com diferentes cursos de capacitação, como, por exemplo, confecção têxtil, fabricação de vassouras, absorventes, fraldas e chinelos. Além da possibilidade de trabalhar em pequenas fábricas já instaladas em unidades prisionais em diversas regiões do estado.

O diretor-geral do Depen-MG, Leonardo Badaró, considera a assinatura desta parceria um momento histórico para o Governo de Minas, pois é um investimento significativo na qualificação profissional, tanto por meio do ensino quanto do trabalho. “As atividades de trabalho e ensino são uma realidade em Minas Gerais há muito tempo, inclusive somos uma referência nacional. Esse projeto veio para potencializar essas atividades”, reforça o diretor-geral.

No momento da assinatura do termo, Leonardo Badaró, destacou que o estado tem aproximadamente 18 mil presos em atividades laborais, número maior que a população carcerária de 17 estados brasileiros.

O Instituto Minas pela Paz começa as atividades estabelecidas no Termo de Parceria no primeiro semestre de 2026, cuja vigência é de cinco anos. A implementação do programa de trabalho tem o valor estimado de R$ 80.302.964,80.

Benefícios

A diretora coordenadora do Instituto Minas pela Paz, Rosana Chaves, salienta a missão da entidade na parceria: “Nosso ideal é contribuir para a reinserção da população prisional no mercado de trabalho. Vamos trabalhar para que essas pessoas presas tenham uma expectativa de vida diferente, no presente e no futuro”, reforça.

O estabelecimento da parceria vai proporcionar, também, o fortalecimento das políticas de reintegração social das pessoas privadas de liberdade, o aumento da rede de cooperação interinstitucional, a ampliação das instalações de produção existentes nas unidades prisionais e o cumprimento das diretrizes nacionais de promoção do trabalho e da educação no sistema prisional.

Acesse aqui o termo de parceria nº 57/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Instituto Minas pela Paz.

Texto: Bernardo Carneiro
Fotos: Tiago Ciccarini

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Concurseiro, você esperou TANTO pela publicação deste edital 01/2025 que resolvemos ser legais, facilitar sua vida e mastigar as principais informaçoes DO EDITAL para você. 

Como vocês devem estar cansados de saber, o novo edital foi no dia 3 de outubro de 2025 e oferece, ao todo, 1.178 vagas (907 para homens e 271 para mulheres, incluindo PcD) com salário inicial de R$ 5.332,64 e estabilidade garantida.
Organizado pelo Instituto AOCP, o certame exige ensino médio completo e promete ser a sua grande chance de entrar numa das corporações que mais crescem e se valorizam na Segurança Pública de Minas Greais. Logo aqui abaixo, você vai encontrar todas as informações do edital explicadinhas, bem mastigadinhas, para planejar sua aprovação sem complicação - e não ter desculpas de ter comido mosca, hein?

Enquanto as inscrições ainda não estão abertas, nada de desculpas: dê uma boa lida no conteúdo abaixo e bora se preparar e estudar MUITO para arrasar nos dias das provas!

Vamos lá! 

• 1.060 vagas de ampla concorrência (244 para mulheres e 816 para homens).
• 118 vagas reservadas para PcD (27 para mulheres e 91 para homens - devem comprovar a condição e compatibilidade com as atribuições do cargo em perícia médica específica).
• Ser brasileiro nato ou naturalizado. No caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de direitos políticos (conforme art. 13 do Decreto Federal nº 70.436/1972).
• Gozar dos direitos políticos.
• Estar em dia com as obrigações eleitorais.
• Para candidatos do sexo masculino: estar quite com as obrigações do Serviço Militar.
• Ter, no mínimo, 18 anos completos na data da posse (conforme art. 11, inciso III, do Decreto Estadual nº 42.899/2002).
• Não ter sido demitido a bem do serviço público (conforme art. 250 da Lei Estadual nº 869/1952) e não ter sido demitido de instituições militares ou forças congêneres.
• Não ter sido condenado a pena privativa de liberdade com trânsito em julgado ou qualquer outra condenação incompatível com a função pública.
• Para portugueses com residência permanente no Brasil: comprovar reciprocidade em favor de brasileiros, conforme art. 12, § 1º, da Constituição Federal de 1988 (salvo casos previstos na CF/1988).
• Atender às demais exigências do item 22 do edital (que incluem comprovação documental na fase de posse, como apresentação de certidões negativas criminais, declaração de bens, atestado de saúde, entre outros; não há detalhes adicionais de requisitos substantivos além dos listados aqui).
• Não apresentar documentos comprobatórios implicará na perda do direito à posse e anulação da nomeação.

As inscrições para o Concurso Público SEJUSP Nº 01/2025 são realizadas exclusivamente de forma online no site do Instituto AOCP, organizador do certame. Aqui vai um resumo do processo (por favor, não acreditem em NENHUM outro link que ofereçam novidades ou vantagens para você : VAI SER GOLPE!

Site Oficial para Inscrições - QUE SÓ ESTARÃO ABERTAS DE 2 A 22 DE DEZEMBRO NO SITE: www.institutoaocp.org.br

• Procedimento de Inscrição (Item 5.2 do Edital)

1. Acesse o site e preencha o Formulário de Solicitação de Inscrição, declarando ciência das normas do edital.
2. Escolha a cidade para realização das provas (conforme Tabela 1.1: ex. Belo Horizonte, Uberlândia, etc.). Não é possível alterar depois.
3. Gere o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) no valor de R$ 48,90 (taxa de inscrição, conforme Tabela 2.1).
4. Efetue o pagamento do DAE até o vencimento, em bancos autorizados (ex.: Banco do Brasil, Itaú, Caixa, etc., via internet ou lotéricas). O processamento pode levar até 5 dias úteis.
   • Pagamentos em duplicidade não são reembolsados.
   • Se o pagamento atrasar, gere uma segunda via no site, mas respeite o prazo final.

Etapas de Avaliação (PRESTEM MUITA ATENÇÂO NISTO!)

1. Prova Objetiva (Item 1.5.1)
   • Descrição: Prova escrita com questões de múltipla escolha, destinada a avaliar conhecimentos e habilidades conforme o conteúdo programático do Anexo II.
   • Natureza: Eliminatória e Classificatória.
   • Detalhes: O candidato deve atingir a nota mínima exigida para aprovação (não especificada no trecho inicial, mas detalhada em editais semelhantes como o de 2025, geralmente em torno de 50% a 60% das questões corretas, sujeito a confirmação no Anexo VI - Cronograma). A pontuação também serve para classificação.
2. Prova de Redação (Item 1.5.2)
   • Descrição: Avaliação discursiva para verificar habilidades de escrita e argumentação.
   • Natureza: Eliminatória e Classificatória.
   • Detalhes: Assim como a prova objetiva, exige nota mínima para aprovação e contribui para a classificação geral. A redação será realizada nas mesmas cidades da prova objetiva (Tabela 1.1).
3. Exames Médicos (Item 1.5.3)
   • Descrição: Avaliação da aptidão física e saúde do candidato por equipe médica.
   • Natureza: Eliminatória.
   • Detalhes: Realizada para verificar condições clínicas que possam incapacitar o candidato (Anexo V), sendo obrigatória para os aprovados nas etapas anteriores. Reprovação implica eliminação.
4. Prova de Condicionamento Físico (Item 1.5.4)
   • Descrição: Testes físicos para avaliar a capacidade de desempenho nas atribuições do cargo.
   • Natureza: Eliminatória.
   • Detalhes: Exige atestado médico (Anexo III) e segue critérios específicos. A não aprovação nos testes físicos elimina o candidato.
5. Questionário de Informações Confidenciais (QIC) e Investigação Social (Item 1.5.5)
   • Descrição: Análise de antecedentes criminais, vida pregressa e comportamento do candidato.
   • Natureza: Eliminatória.
   • Detalhes: Baseada no Anexo IV (QIC) e em verificações pela SEJUSP. Inconsistências ou incompatibilidades (como condenações ou demissões do serviço público) levam à eliminação.
6. Curso de Formação Profissional (Item 1.5.6)
   • Descrição: Treinamento prático e teórico para capacitação no cargo.
   • Natureza: Eliminatória.
   • Detalhes: Realizado após aprovação nas etapas anteriores, com avaliação contínua. Reprovação no curso impede a posse.

Observações Gerais

• Ordem e Convocação: As etapas seguem a sequência indicada, e a convocação para cada fase depende da aprovação na anterior, respeitando a necessidade da SEJUSP (item 1.4).
• Cidades de Realização: Provas objetiva e de redação ocorrem nas cidades listadas na Tabela 1.1 (ex.: Belo Horizonte, Uberlândia, etc.), conforme escolha do candidato na inscrição.
• Validade do Concurso: O certame tem validade de 2 anos, prorrogável por igual período (item 1.2).
• Pessoas com Deficiência (PcD): Candidatos PcD passam por avaliação específica de deficiência (item 6.8), que também é eliminatória, além das etapas gerais.

Disciplinas exigidas nas provas

Com base no Anexo II do Edital SEJUSP Nº 01/2025 (Conteúdos Programáticos da Prova Objetiva), as disciplinas cobradas na Prova Objetiva para o cargo de Policial Penal (níveis médio, códigos 401 e 402) são divididas em "Conhecimentos Gerais". Não há menção a disciplinas específicas para a Prova de Redação, que é uma avaliação discursiva separada.

Aqui está a lista completa das disciplinas:

• Língua Portuguesa: Inclui compreensão e interpretação de textos, tipos e gêneros textuais, significação de palavras, sinônimos/antônimos, ortografia, classes de palavras, concordâncias, conjugações verbais, colocação pronominal, sintaxe, classificação silábica, dígrafos/encontros vocálicos/consonantais, divisão silábica, processos de formação de palavras, usos dos "porquês" e "mau/mal", variação linguística, e Manual de Redação da Presidência da República.
• Raciocínio Lógico: Inclui noções de lógica, diagramas lógicos, lógica da argumentação, tipos de raciocínio, conectivos lógicos, proposições simples/compostas, teoria dos conjuntos, análise combinatória, probabilidade, e resolução de situações-problema com operações matemáticas básicas.
• Informática Básica: Inclui conceitos fundamentais, softwares utilitários (compactadores, chat, e-mails, reprodutores de vídeo, visualizadores de imagem, antivírus), manipulação de arquivos, backup, hardware básico (placa-mãe, memórias, processadores, discos), periféricos, sistemas operacionais (Windows 7/10, Linux e Software Livre), ferramentas do Microsoft Office (Word, Excel, PowerPoint - versões 2010/2013/2016) e LibreOffice (Writer, Calc, Impress - versões 5/6), Microsoft Outlook, tecnologias de Internet/Intranet, navegadores (Internet Explorer, Firefox, Chrome), e segurança na internet (vírus, spyware, malware, phishing, spam).
• Noções de Direito: Inclui Direito Constitucional (direitos e garantias fundamentais, administração pública, defesa do Estado, segurança pública) e Direito Penal (crime, imputabilidade penal, penas, crimes contra a pessoa/patrimônio/costumes, crimes praticados por funcionário público).
• Direitos Humanos: Inclui teoria geral (conceito, fundamentos, características, interpretação de tratados), sistemas internacionais (global/ONU, interamericano/OEA, regionais), incorporação de tratados ao direito brasileiro, proteção a grupos vulneráveis, mecanismos na Constituição Federal, e direitos civis/políticos/sociais/econômicos/culturais/ambientais (individuais/coletivos/difusos).
• Legislação Especial: Inclui Lei de Drogas (11.343/2006), Lei dos Crimes Hediondos (8.072/1990), Lei de Abuso de Autoridade (13.869/2019), Estatuto do Desarmamento (10.826/2003), Lei Maria da Penha (11.340/2006), Lei da Tortura (9.455/1997), Decreto Federal 11.615/2023, Lei de Execução Penal (7.210/1984), Lei Estadual MG 11.404/1994, Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais, e Lei Estadual MG 14.695/2003.

A Prova Objetiva consiste em 60 questões distribuídas por essas áreas (detalhes exatos de distribuição não são especificados no anexo, mas podem ser consultados no item 9 do edital).

Onde estudar a legislação:

FEDERAIS:

Lei de Drogas (11.343/2006)
Institui o Sisnad e normas sobre tráfico e uso de drogas
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm

Lei dos Crimes Hediondos (8.072/1990)
Define crimes hediondos e regimes de cumprimento de pena
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8072.htm

Lei de Abuso de Autoridade (13.869/2019)
Dispõe sobre crimes de abuso de autoridade por agentes públicos
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13869.htm

Estatuto do Desarmamento (10.826/2003)
Regula o controle de armas de fogo e munições
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm

Lei Maria da Penha (11.340/2006)
Cria mecanismos contra violência doméstica e familiar contra a mulher
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm

Lei da Tortura (9.455/1997)
Define crimes de tortura e equiparações
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9455.htm

Decreto Federal 11.615/2023
Regulamenta aspectos de execução penal e políticas prisionais (verificar consolidação recente)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11615.htm

Lei de Execução Penal (7.210/1984)
Regula a execução das penas e medidas de segurança
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm

ESTADUAIS

Lei Estadual MG 11.404/1994
Normas de execução penal no âmbito estadual
https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/11404/1994/?cons=1

Lei Estadual MG 14.695/2003
Cria a carreira de Policial Penal e estrutura o sistema prisional em MG
https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/14695/2003/?cons=1

Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais (ReNP)
Aprova rotinas de segurança, atendimento e procedimentos nas unidades prisionais (Resolução SEJUSP nº 1.618/2016)
https://depen.seguranca.mg.gov.br/images/Publicacoes/Subsecretariadeadministracaoprisional/Regulame… e

https://www.gov.br/senappen/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/politicas-nacionais-penais/…

Dicas para estudo das legislações:

• Atualizações: Todas as leis acima incluem consolidações (alterações posteriores). Verifique em "Texto Atualizado" nos sites oficiais.
• Complementos: Para resumos e esquemas, use o portal do Ministério da Justiça (gov.br/mj) ou o site da Defensoria Pública da União (defensoria.gov.br), que oferecem materiais didáticos gratuitos sobre legislação penal.
• Acesso Gratuito: Todos os links são públicos e gratuitos. Baixe os PDFs para anotações.
• Foco no Concurso: Estude artigos chave relacionados a atribuições policiais penais, como execução de penas, direitos do preso e crimes específicos.

TODAS AS DEMAIS DÚVIDAS DEVEM SER ESCLARECIDAS NO PRÓPRIO EDITAL!